Pensão atrasada: pecúlio de pessoa presa e FGTS podem ser usados para pagar a dívida?

A prisão de quem deve pensão alimentícia não extingue automaticamente a obrigação de sustentar os filhos. Embora a situação financeira precise ser examinada em cada caso, o encarceramento, por si só, não significa que a cobrança deva ser abandonada. Esse entendimento é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Publicidade

Quando a pessoa presa exerce trabalho remunerado, parte dos valores recebidos pode ser destinada ao cumprimento da obrigação alimentar. A própria Lei de Execução Penal, no artigo 29, § 1º, prevê a assistência à família entre as destinações da remuneração do trabalho prisional. O valor restante, após as destinações legais, é reservado para formar o chamado pecúlio, normalmente entregue ao condenado quando colocado em liberdade.

Esse pecúlio pode ser penhorado para pagar pensão atrasada? Existe fundamento legal para requerer a medida. Embora o Código de Processo Civil proteja remunerações e pecúlios contra penhoras em geral, o artigo 833, § 2º, estabelece uma exceção para o pagamento de prestação alimentícia. A existência dos valores e a extensão da penhora devem ser examinadas pelo juiz, respeitadas as particularidades do caso e a subsistência do devedor. Não se trata, portanto, de liberação automática de todo o saldo.

Na prática, pode-se pedir, no processo de cobrança, que a administração penitenciária informe se há trabalho remunerado, qual o valor recebido e se existe pecúlio acumulado. Com essas informações, o juízo poderá analisar a destinação de parte da remuneração e a penhora dos valores disponíveis.

O FGTS também pode ser alcançado. Apesar da proteção legal das contas vinculadas, o STJ admite sua penhora para satisfazer dívida de pensão alimentícia. Em julgamento publicado em março de 2026, o Tribunal reafirmou que essa possibilidade também abrange prestações antigas: o tempo decorrido, por si só, não impede a utilização desses recursos para quitar o débito alimentar.

É importante distinguir duas situações: o FGTS não integra automaticamente a base de cálculo da pensão mensal, mas seu saldo pode ser utilizado, mediante decisão judicial, para pagar uma dívida alimentar já existente.

Para mães e pais que representam os filhos na cobrança, a informação é relevante: além da busca por dinheiro em contas e por outros bens, existem medidas que podem alcançar recursos protegidos nas cobranças comuns. Cada pedido exige análise jurídica, mas a existência de pecúlio ou de saldo de FGTS pode representar um caminho para tornar efetivo o direito ao sustento.